Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026 | Norma promulgada | 05/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2026
Unidade Local
Secretaria da Câmara - SEC
Unidade Destino
Secretaria da Câmara - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação