Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2017 | Norma promulgada | 16/03/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2017
Unidade Local
Executivo Municipal - EXE
Unidade Destino
Secretaria da Câmara - SEC
Data Encaminhamento
16/03/2017
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Transformada em lei 530/2017 no DOM de 21 de Março de 2017 • Edição MMMCCXCVI