Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 10/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2024
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - Comissão de Legislação - CCJ
Unidade Destino
Plenário da Câmara - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação