Lei nº 472, de 12 de dezembro de 2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2015)
Legislação Citada
Disposição
Preliminar
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
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Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
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Inciso
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