Parecer - 002 de 14/05/2025 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

002

Data

14/05/2025

Autor

CCJ

Ementa

este Relator manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 019/2025

Indexação

Texto Integral