Parecer - 004 de 14/05/2025 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
004
Data
14/05/2025
Autor
CCJ
Ementa
este Relator manifesta-se favoravelmente à sua aprovação
Indexação
Texto Integral