Parecer - PARECER 006/2025 de 14/05/2025 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 006/2025
Data
14/05/2025
Autor
CCJ
Ementa
emite PARECER CONTRÁRIO à aprovação do Projeto de Lei nº 024/2025
Indexação
Texto Integral