Parecer - Parecer da CCJ de 12/08/2025 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
12/08/2025
Autor
CCJ
Ementa
opino pela aprovação do Projeto de Lei nº 037/2025, por estar em conformidade com a Constituição Federal, com os princípios de Direito Administrativo e com as regras regimentais aplicáveis, recomendando sua remessa ao Plenário para deliberação
Indexação
Texto Integral