Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 20

Ano: 2023

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º E ARTIGO 5º DA LEI Nº 601, DE 17 DE JUNHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.