Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 34

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a criação do Auxílio-Aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica no município de Demerval Lobão, Piauí, e estabelece diretrizes para sua implementação como política pública integrada à rede de proteção, em conformidade com a legislação nacional vigente e dá outras providências.