Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 20/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/09/2023
Unidade Local
Plenário da Câmara - PLE
Unidade Destino
Plenário da Câmara - PLE
Data Encaminhamento
20/09/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação