Acompanhamento de Matéria

Tipo: PRE - Projeto de Resolução

Número: 1

Ano: 2021

Ementa: MODIFICA O ARTIGO 10; O INCISO VI DO ARTIGO 71; §§ 1º E 2º DO ARTIGO 168 E O § 3º DO ARTIGO 188 E ACRESCENTA O § 5º DO ARTIGO 188 DO REGIMENTO INTERNO.