{"id":12,"__str__":"Parecer - Parecer da CCJ de 12/08/2025 por CCJ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/12","metadata":{},"nome":"Parecer da CCJ","data":"2025-08-12","autor":"CCJ","ementa":"opino pela aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 037/2025, por estar em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com os princ\u00edpios de Direito Administrativo e com as regras regimentais aplic\u00e1veis, recomendando sua remessa ao Plen\u00e1rio para delibera\u00e7\u00e3o","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.demervallobao.pi.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/12/parecer_-_pl_037-2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-08-13T17:53:21.981834-03:00","materia":1029,"tipo":1}